Comunicado da Procuradoria da Mitra Arquidiocesana de São Paulo

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Informações sobre Programa de Parcelamento Incentivado Municipal
Publicado em: 04/11/2015 - 15:15
Créditos: Redação

C O M U N I C A D O 

PARA AS PARÓQUIAS

REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO  PPI 

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO MUNICIPAL

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), direcionado aos contribuintes com dívidas de tributos e multas municipais, como Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde (TRSS) ou ainda, multas de posturas autuadas pelas Subprefeituras e demais órgãos, como o PSIU (Programa de Silêncio Urbano) com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

O prazo de adesão vai de 01 de novembro 2015 a 14 de dezembro de 2015.

O PPI permite aos contribuintes parcelarem o seu débito com o Município ou quitá-lo com a redução de encargos moratórios. Para pagamento à vista, a redução é de 75% no valor das multas e 85% dos juros. Em caso de parcelamento, é possível reduzir 50% o valor de multas e 60% dos juros.

Havendo interesse dos Senhores Párocos em aderir ao PPI, favor manter contato com o Departamento Jurídico da Mitra Arquidiocesana de São Paulo de segunda à sexta-feira das 13h às 17h, telefone 3660-3728, e-mail tributario.mitra@terra.com.br

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